EREsp 2028131 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALHA PARCIAL NA PROVA DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3. A questão relativa à competência interna do STJ não foi conhecida nos embargos de divergência, diante da ausência de juntada dos paradigmas relacionados, aspecto não abordado pelo recurso em apreço. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A. contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. A parte recorrente, além de formular considerações relativas ao mérito do recurso especial, defende que haveria similitude fática entre os acórdãos cotejados, pleiteando a reforma da decisão agravada e articulando a inaplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ ao caso. Argumenta, ainda, acerca da competência interna do STJ para apreciar a matéria. Impugnação juntada aos autos pela parte recorrida. Em seguida, foi proferido despacho de suspensão do feito e iniciadas as tratativas para possível acordo ou realização de negócio jurídico processual, que não chegou a ser celebrado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALHA PARCIAL NA PROVA DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3. A questão relativa à competência interna do STJ não foi conhecida nos embargos de divergência, diante da ausência de juntada dos paradigmas relacionados, aspecto não abordado pelo recurso em apreço. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO É oportuno registrar a existência de centenas de embargos de divergência semelhantes a este, todos derivados de processos cujas sentenças revelaram-se, em princípio, idênticas, o que se projeta em decisões, acórdãos e recursos igualmente semelhantes. Feito o registro, passo à análise do agravo interno. De início, nada a considerar sobre a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ, pois tal entendimento não serviu de fundamento à decisão ora agravada. Por sua vez, a discussão apresentada no agravo interno acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o recurso especial não foi conhecida nos embargos de divergência, por ausência de juntada dos paradigmas relacionados à referida alegação. Nada há, assim, que se possa apreciar quanto ao mérito da questão, devendo-se registrar que no agravo interno não houve impugnação voltada à questão da falha parcial na prova da divergência. Por fim, das razões do agravo interno não se modifica a conclusão da decisão agravada, segundo a qual é clara a ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Com efeito, a anulação da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, bem como do acórdão que a confirmou, deveu-se à existência de uma série de vícios da petição inicial, inclusive de natureza subjetiva, sendo determinada a extinção do feito sem o cumprimento da regra processual autorizadora da promoção de emenda por quem ajuizou a ação. Por outro lado, nos precedentes apontados como divergentes, não são verificadas as mesmas balizas fático-processuais, sendo tratada questão diversa, relativa à impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após a plena estabilização da demanda. Conclui-se, assim, pela impossibilidade de comparação da solução dada ao acórdão embargado com as conclusões externadas pelos paradigmas, pois o cabimento dos embargos de divergência requer identidade de circunstâncias fáticas, conforme sedimentado pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) PROCESSUA L CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. .. (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.