EAREsp 2245923 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ impedindo análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...