EREsp 2036441 - ACORDAO

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Como não houve alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros — ingressou apenas o Ministro Paulo Sérgio Domingues — não se pode admitir o REsp n. 1.462.323/RS como acórdão paradigma, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Sindicato dos Médicos de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (art. 1.043, § 3º), Acórdão Paradigma, ENADE
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 (art. 1.043, § 3º) Acórdão Paradigma ENADE

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Médicos de Santa Maria

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.043, § 3º do CPC/2015 a embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos
  3. 3 Admissibilidade do REsp n. 1.462.323/RS como acórdão paradigma nos presentes autos

Ratio Decidendi

Como não houve alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros — ingressou apenas o Ministro Paulo Sérgio Domingues — não se pode admitir o REsp n. 1.462.323/RS como acórdão paradigma, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agrav o interno desprovido.