EAREsp 2180775 - DECISAO

EAREsp 2180775 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma sem que tenha ocorrido alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DIVA BERTI DA SILVA RODA; Embargante: EDSON LUIZ RODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Composição De Turma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Composição De Turma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVA BERTI DA SILVA RODA

Embargante

EDSON LUIZ RODA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma sem que tenha ocorrido alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil