EAREsp 2147555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e tornando incabível a oposição de embargos de divergência, inexistindo aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e tornando incabível a oposição de embargos de divergência, inexistindo aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.