EAREsp 1962097 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP, matérias que dependem de análise fática e de peculiaridades processuais, tornando impossível a demonstração de identidade com julgados paradigmas, conforme a jurisprudência desta Corte e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação De Causídico
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação De Causídico

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência para discutir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede harmonização quando a questão depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP, matérias que dependem de análise fática e de peculiaridades processuais, tornando impossível a demonstração de identidade com julgados paradigmas, conforme a jurisprudência desta Corte e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.