EREsp 1859857 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede a admissão dos embargos de divergência
2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça ou do site do tribunal substitui a juntada do inteiro teor ou a indicação de link específico
3. 3 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela falta de indicação de link específico para acesso direto ao inteiro teor, sendo tal comprovação requisito essencial para aferir divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.