AREsp 1623559 - ACORDAO

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Havendo divergência em matéria de direito processual, são admitidos embargos de divergência nos termos do § 2º do art. 266 do RISTJ; o calendário judicial disponibilizado no site oficial do Tribunal de origem é documento idôneo e ostenta caráter oficial nos termos da Lei 11.419/2006 e de precedentes (notadamente EAREsp n. 1.927.268/RJ), razão pela qual a juntada do calendário (fls. 533-539 e-STJ) comprovou a suspensão de expediente em dias indicados e demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Juntada De Calendário Judicial, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Lei 11.419/2006, Art. 1.003, § 6º CPC, § 2º Do Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Juntada De Calendário Judicial Súmula 315/stj Súmula 568/stj Lei 11.419/2006 +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência sobre aplicação de direito processual
  2. 2 Idoneidade de calendário judicial disponibilizado em site do Tribunal para comprovar suspensão de expediente e influir na contagem de prazos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do § 2º do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência em matéria de direito processual, são admitidos embargos de divergência nos termos do § 2º do art. 266 do RISTJ; o calendário judicial disponibilizado no site oficial do Tribunal de origem é documento idôneo e ostenta caráter oficial nos termos da Lei 11.419/2006 e de precedentes (notadamente EAREsp n. 1.927.268/RJ), razão pela qual a juntada do calendário (fls. 533-539 e-STJ) comprovou a suspensão de expediente em dias indicados e demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguimento do julgamento.