EAREsp 2305908 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, inviabilizando a demonstração de identidade ou similitude entre acórdãos para fins de divergência e configurando óbice jurisprudencial (Súmula 7) ao provimento.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para arguir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que impede harmonização dos julgados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, inviabilizando a demonstração de identidade ou similitude entre acórdãos para fins de divergência e configurando óbice jurisprudencial (Súmula 7) ao provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça