EREsp 1964502 - ACORDAO

EREsp 1964502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os paradigmas indicados adentraram o mérito, enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a configuração do dissenso interpretativo e o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: ALBERTO CARDOSO DE MORAES; Agravado: ATAIDE DOMINGOS SOARES; Agravado: GRACIELE SOUSA GUIMARAES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (AgInt nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.964.502 - GO)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 315/stj Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO CARDOSO DE MORAES

Agravante

ATAIDE DOMINGOS SOARES

Agravado

GRACIELE SOUSA GUIMARAES SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissenso interpretativo entre julgados quando paradigma conhece do recurso e acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência e vedação de discussão sobre admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os paradigmas indicados adentraram o mérito, enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a configuração do dissenso interpretativo e o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (AgInt nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.964.502 - GO)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015