EAREsp 500966 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o paradigma apontado não examinou a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança das astreintes, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: Maria Ildeneide Macêdo Meira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes, Cobrança, Similitude Fático Jurídica, Súmula 410/stj, Súmula 168/stj, Prescrição, Execução Autônoma, Intimação Pessoal Do Devedor
Processual Civil Embargos De Divergência Astreintes Cobrança Similitude Fático Jurídica Súmula 410/stj Súmula 168/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Ildeneide Macêdo Meira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança das astreintes conforme Súmula 410/STJ
  2. 2 Efeito da Lei 10.444/2002 quanto à necessidade de execução autônoma para imposição de obrigação de fazer
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o paradigma apontado não examinou a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança das astreintes, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento dos embargos de divergência.