EREsp 1912952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela Presidência por ausência de comprovação da divergência, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ), situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: R. R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R. R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela Presidência por ausência de comprovação da divergência, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ), situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.