EAREsp 2449051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), o acórdão indicado como paradigma era um habeas corpus que não serve para comprovar divergência, e o acórdão embargado não havia analisado o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA MATTA; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Comprovação De Divergência, Inteiro Teor De Acórdãos, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Comprovação De Divergência Inteiro Teor De Acórdãos Súmulas Do STJ Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DA MATTA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Inviabilidade de uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas
  3. 3 Observância ao art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ como requisito formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), o acórdão indicado como paradigma era um habeas corpus que não serve para comprovar divergência, e o acórdão embargado não havia analisado o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.