EREsp 2008034 - ACORDAO

EREsp 2008034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a reiterar as razões dos embargos de divergência sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a reiterar as razões dos embargos de divergência sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.