EAREsp 2295394 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque incide a Súmula n. 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial e porque o recurso não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ: impossibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque incide a Súmula n. 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial e porque o recurso não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.