EREsp 2035197 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminar Indeferida Na Segunda Seção; Processamento Do Recurso Extraordinário Determinado

Legal Issues

1. 1 Demonstração de divergência entre acórdão da Terceira Turma e paradigmas de Turmas vinculadas à Segunda Seção
2. 2 Aplicação do art. 321 do CPC quanto à concessão de oportunidade de emenda à inicial
3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência na Corte Especial e distribuição à Segunda Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram divergência com paradigmas de Turmas vinculadas à Segunda Seção, tendo indicado apenas acórdãos de Turmas de outras Seções; aplicou-se também o entendimento de que o indeferimento da petição inicial reclama a concessão prévia de oportunidade de emenda nos termos do art. 321 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos na Segunda Seção; processamento do recurso extraordinário determinado.

Orders

• INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO.
• Processe-se o recurso extraordinário de fls. 1.047/1.074 (e-STJ).