EREsp 1928482 - ACORDAO

EREsp 1928482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (incidência de óbices como a Súmula 284/STF) e o acórdão paradigma examinou o mérito; não foi demonstrado dissídio de teses nem similitude fático-jurídica, e fundamentos em obiter dictum não configuram divergência passível de conhecimento.

Parties
Agravante: CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Corte Especial (sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Obiter Dictum
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Divergência Recurso Especial Direito Adquirido Admissibilidade Recursal Obiter Dictum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Corte Especial (sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de conhecimento e o paradigma analisa o mérito
  2. 2 Possibilidade de cognoscibilidade do recurso especial que invoca direito adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (matéria infraconstitucional vs. matéria constitucional)
  3. 3 Se argumentos proferidos em obiter dictum caracterizam divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (incidência de óbices como a Súmula 284/STF) e o acórdão paradigma examinou o mérito; não foi demonstrado dissídio de teses nem similitude fático-jurídica, e fundamentos em obiter dictum não configuram divergência passível de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.