EAREsp 2415672 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo suficiente o fundamento não impugnado (incidência da Súmula 315/STJ) para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e formalidades na juntada de acórdãos paradigmas
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo suficiente o fundamento não impugnado (incidência da Súmula 315/STJ) para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.