EREsp 2032930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso uniformizador, e pelo impedimento de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VEHAN KECHICHIAN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Similitude Fática, Art. 1.022 Do CPC, Descredenciamento E Substituição De Entidade Hospitalar, Comunicação À ANS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Similitude Fática Art. 1.022 Do CPC Descredenciamento E Substituição De Entidade Hospitalar +2 more

Case Brief

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Parties

VEHAN KECHICHIAN NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para conhecimento dos embargos de divergência, em especial identidade/similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de substituição de entidade hospitalar pela operadora e obrigação de comunicação prévia aos consumidores e à ANS (Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso uniformizador, e pelo impedimento de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.