EREsp 2064228 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência; aplicaram-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e o art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VANILDE TOSCAN SPAGNOL; Embargante: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA; Embargante: FERNANDO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 266 C
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +1 more

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Parties

VANILDE TOSCAN SPAGNOL

Embargante

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

Embargante

FERNANDO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência; aplicaram-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e o art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...