EREsp 1755423 - DECISAO

EREsp 1755423 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial nem apreciou o mérito, o que torna inaplicável a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; determino também, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial nem apreciou o mérito, o que torna inaplicável a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; determino também, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e os efeitos de...