EAREsp 2265877 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, restou configurada a hipótese em que não se admite a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OSVALDO FERREIRA JÚNIOR; Embargante: HELENA TORMENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO FERREIRA JÚNIOR

Embargante

HELENA TORMENA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, restou configurada a hipótese em que não se admite a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.