EAREsp 1962206 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, hipótese em que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Embargante: SILVIO NEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regularização De Representação Processual, Requisitos Formais De Interposição, Jurisprudência Sobre Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regularização De Representação Processual Requisitos Formais De Interposição Jurisprudência Sobre Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

SILVIO NEY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Vício substancial na interposição dos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, hipótese em que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do RISTJ.
  • Publique‑se.