EAREsp 2460148 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a hipótese tratada é irresolúvel por tal recurso: não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário; assim, manifestou-se o descabimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas para regularização do recurso
  3. 3 Fundamento regimental e legal para indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a hipótese tratada é irresolúvel por tal recurso: não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário; assim, manifestou-se o descabimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...