EAREsp 2245142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ: não realizou o confronto analítico exigido entre trechos dos votos e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, além de parte dos paradigmas apontados não serem atuais, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravointerno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Confronto Analítico, Atualidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravointerno Requisitos De Admissibilidade Recursal Confronto Analítico Atualidade De Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de confronto analítico entre trechos dos votos do acórdão embargado e do precedente
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial sem paradigmas atuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ: não realizou o confronto analítico exigido entre trechos dos votos e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, além de parte dos paradigmas apontados não serem atuais, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da Corte Especial, e das Terceira e Quarta Turmas