EAREsp 2115565 - ACORDAO

EAREsp 2115565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade de recursos especiais ou de agravo em recurso especial, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito essencial para conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Acórdão Paradigma, Inteiro Teor
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Acórdão Paradigma Inteiro Teor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para revisar questões de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade de recursos especiais ou de agravo em recurso especial, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito essencial para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu o conhecimento dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.