EAREsp 2480408 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois a norma regimental e legal prevê sua cabimento apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisões monocráticas, afastando assim a pretensão da embargante.
- Parties
- Embargante: CASSIA APARECIDA PIAZZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CASSIA APARECIDA PIAZZA
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 Regularização de guia de custas e pedido de gratuidade de justiça
- 3 Consequência da inadmissibilidade recursal quanto à majoração de honorários
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois a norma regimental e legal prevê sua cabimento apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisões monocráticas, afastando assim a pretensão da embargante.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento dos presentes embargos de divergência
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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