EAREsp 2190165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicando repositório oficial, e porque o STJ não pode, em sede de embargos de divergência, apreciar suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Competência Do STJ, Requisitos Formais De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Competência Do STJ Requisitos Formais De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Pedido de juízo de retratação e alegação de violação do acesso à justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicando repositório oficial, e porque o STJ não pode, em sede de embargos de divergência, apreciar suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno