EAREsp 2150679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência; faltou demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e o paradigma indicado tratava de questão diversa (termo inicial de prazos perante duplicidade de intimações eletrônicas), razão pela qual mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Condor - Transportes Urbanos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intimação Eletrônica, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Prazo Processual, Art. 485, §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Intimação Eletrônica Inadmissibilidade Cotejo Analítico Prazo Processual Art. 485, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Condor - Transportes Urbanos LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não desconstitui o fundamento da decisão atacada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial
  3. 3 Validade/consideração da intimação eletrônica como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência; faltou demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e o paradigma indicado tratava de questão diversa (termo inicial de prazos perante duplicidade de intimações eletrônicas), razão pela qual mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência