EAREsp 2296155 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência em conformidade com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de complementação de fundamentação para demonstrar o dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência em conformidade com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.