EAREsp 2396823 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC, de modo que não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: GEREMIAS FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEREMIAS FERREIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC, de modo que não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...