EAREsp 2428433 - DECISAO

EAREsp 2428433 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento e, assim, descumprindo a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento e, assim, descumprindo a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.