EAREsp 2162422 - DECISAO

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Não há conhecimento dos embargos de divergência quando não existe identidade de grau de cognição entre os acórdãos confrontados; como o acórdão embargado atuou no juízo de admissibilidade aplicando a Súmula 284/STF e os paradigmas enfrentaram o mérito, não se verifica similitude fático-processual necessária para harmonização de precedentes, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargantes: CONSTRUTORA CMDR LTDA. - em recuperação judicial e outros (CMDR e outros); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prescrição Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA. - em recuperação judicial e outros (CMDR e outros)

Embargantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência entre acórdão de admissibilidade e acórdão de mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de identidade de grau de cognição (semelhança fático-processual) para oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há conhecimento dos embargos de divergência quando não existe identidade de grau de cognição entre os acórdãos confrontados; como o acórdão embargado atuou no juízo de admissibilidade aplicando a Súmula 284/STF e os paradigmas enfrentaram o mérito, não se verifica similitude fático-processual necessária para harmonização de precedentes, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se