Pet 17100 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou analiticamente a existência de divergência atual nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido, além de ser insuscetível de conhecimento a via recursal quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ).

Parties
Embargante: Luciano Muniz da Silva Vannucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano Muniz da Silva Vannucci

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus de ofício como meio para contornar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou analiticamente a existência de divergência atual nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido, além de ser insuscetível de conhecimento a via recursal quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • O recurso não comporta processamento.