EREsp 1930084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não foi superado o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial; no caso, o recurso especial não foi conhecido no ponto controvertido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, e o fundamento usado como obiter dictum no acórdão recorrido não caracteriza dissenso jurisprudencial exigido para recebimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EMPRESA CINEMATOGRAFICA PAMPEANA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043, III, CPC, Obiter Dictum
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.043, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA CINEMATOGRAFICA PAMPEANA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de acórdão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito quando seria necessário reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 211/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não foi superado o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial; no caso, o recurso especial não foi conhecido no ponto controvertido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, e o fundamento usado como obiter dictum no acórdão recorrido não caracteriza dissenso jurisprudencial exigido para recebimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.