EAREsp 1911512 - ACORDAO

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Havendo determinação expressa no título executivo sobre o termo final de incidência do índice de 9,56%, modificá‑lo em sede de embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada; o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência dominante da Primeira Seção e, por isso, os embargos de divergência foram improvidos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência improvidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Embargos À Execução Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do índice de 9,56% decorrente da errônea conversão de cruzeiro real em real na tabela do SUS
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do termo final do reajuste em sede de embargos à execução quando a ação de conhecimento já decidiu a matéria
  3. 3 Prevalência da coisa julgada sobre entendimento repetitivo em execução quando há determinação expressa no título executivo

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa no título executivo sobre o termo final de incidência do índice de 9,56%, modificá‑lo em sede de embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada; o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência dominante da Primeira Seção e, por isso, os embargos de divergência foram improvidos.

Court Disposition

Embargos de divergência improvidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Manter o limite temporal estabelecido no título executivo (até novembro de 1999, conforme título)