EREsp 2002807 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não é admissível utilizar decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência; não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos, havendo aplicação da jurisprudência pacífica do Tribunal sobre o tema; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e nas regras regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão monocrático como paradigma
  3. 3 Compatibilidade fática entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não é admissível utilizar decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência; não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos, havendo aplicação da jurisprudência pacífica do Tribunal sobre o tema; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e nas regras regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...