EAREsp 2335608 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve provimento negado porque não se verificou similitude fático-jurídica entre o aresto embargado (da Terceira Turma) e o paradigma apontado (da Primeira Turma), sendo que a solução pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção quanto ao paradigma da Quarta Turma, e afastou-se a aplicação de multa por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Indeferimento Liminar, Remessa Para Seção Competente, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Prova/perícia
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Indeferimento Liminar Remessa Para Seção Competente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Conhecimento e processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve provimento negado porque não se verificou similitude fático-jurídica entre o aresto embargado (da Terceira Turma) e o paradigma apontado (da Primeira Turma), sendo que a solução pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção quanto ao paradigma da Quarta Turma, e afastou-se a aplicação de multa por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Primeira Turma