EAREsp 2204300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tratando somente de questões de admissibilidade; nessa hipótese, são incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC/2015, de modo que não se admite devolução dos autos à origem por essa via.

Parties
Agravante: ENILSON DUARTE COSTA E OUTRO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Negada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Tema 962
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ENILSON DUARTE COSTA E OUTRO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Negada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tratando somente de questões de admissibilidade; nessa hipótese, são incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC/2015, de modo que não se admite devolução dos autos à origem por essa via.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ