EAREsp 2336419 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SRM SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SRM SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.