EAREsp 2454332 - DECISAO

EAREsp 2454332 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada, impede a oposição de embargos de divergência; também não foi comprovado o dissídio mediante cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Não cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada, impede a oposição de embargos de divergência; também não foi comprovado o dissídio mediante cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.