EREsp 2039421 - DECISAO

EREsp 2039421 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, porquanto não há paradigma válido apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (é vedado utilizar decisão monocrática ou da mesma turma como paradigma) e por se tratar de mecanismo destinado à uniformização interna da jurisprudência do STJ; foi deferida, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ e art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: INALDA MALLMANN SEVERO LOUZADA; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INALDA MALLMANN SEVERO LOUZADA

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilizar decisão monocrática ou da mesma turma como paradigma
  3. 3 Vedação à inovação recursal e à discussão de questões não decididas no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, porquanto não há paradigma válido apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (é vedado utilizar decisão monocrática ou da mesma turma como paradigma) e por se tratar de mecanismo destinado à uniformização interna da jurisprudência do STJ; foi deferida, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ e art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.