EAREsp 2418951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de alteração da composição da turma, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, para utilização de acórdão paradigma da mesma turma
3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (ausência de impugnação específica), o que torna inadmissível embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se. Intimem-se.