EREsp 2075988 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que, conforme a Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento de embargos de divergência; além disso, a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Jurisprudência Uniforme, Inteiro Teor Dos Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Jurisprudência Uniforme Inteiro Teor Dos Acórdãos

Case Brief

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que, conforme a Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento de embargos de divergência; além disso, a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno