EAREsp 2336335 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Inadmissibilidade de discussão, por embargos de divergência, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a discussão de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é inadequada para embargos de divergência devido às peculiaridades fático-processuais de cada caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...