EAREsp 2392239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, faltando a juntada do inteiro teor, o que constitui vício substancial e insanável.

Parties
Embargante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, faltando a juntada do inteiro teor, o que constitui vício substancial e insanável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...