EREsp 1943393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram o repositório autorizado com link específico, requisitos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera referência ao site do STJ ou ao Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente e a omissão configura vício substancial que não pode ser sanado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (24/04/2024 a 30/04/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Indicação De Repositório Oficial (site Do STJ / Diário Da Justiça Eletrônico), Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Indicação De Repositório Oficial (site Do STJ / Diário Da Justiça Eletrônico) Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (24/04/2024 a 30/04/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É exigível, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento?
  2. 2 A referência genérica ao site do STJ ou ao Diário da Justiça Eletrônico supre a exigência de indicação do repositório oficial ou do link específico?
  3. 3 A ausência desses requisitos pode ser sanada com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram o repositório autorizado com link específico, requisitos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera referência ao site do STJ ou ao Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente e a omissão configura vício substancial que não pode ser sanado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno