EAREsp 2282191 - ACORDAO

EAREsp 2282191 - ACORDAO

Os embargos de divergência não são conhecidos por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, sendo que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da não impugnação específica (Súmula 182/STJ) e não apreciou o mérito do recurso especial, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e por analogia à Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, o art. 1.021, §1º, CPC/2015 limita o conhecimento do agravo interno aos capítulos impugnados, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Agravante: DIOGO MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Regras Técnicas De Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica Regras Técnicas De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MENEZES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos como óbice à admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, sendo que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da não impugnação específica (Súmula 182/STJ) e não apreciou o mérito do recurso especial, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e por analogia à Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, o art. 1.021, §1º, CPC/2015 limita o conhecimento do agravo interno aos capítulos impugnados, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.