EAREsp 2139211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive certidão de julgamento; indicação genérica do site do STJ ou do DJE insuficiente), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência da indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico para substituir a juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive certidão de julgamento; indicação genérica do site do STJ ou do DJE insuficiente), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno