EAREsp 2350013 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por força da Súmula n. 182/STJ, e não há similitude fático-jurídica com o paradigma, motivo pelo qual mantém-se o indeferimento liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Reconvencão
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Reconvencão

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ aos embargos de divergência em agravo que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por força da Súmula n. 182/STJ, e não há similitude fático-jurídica com o paradigma, motivo pelo qual mantém-se o indeferimento liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência